PROJETOS

Microempreendedor poderá exercer atividade em casa

Mais de 200 mil microempreendedores individuais de Santa Catarina e cerca de sete milhões de autônomos no Brasil ganham mais um apoio no sonho de ter sucesso no novo negócio.  A partir de agora, eles poderão utilizar a residência como sede de seu estabelecimento comercial, quando a atividade não exigir local específico para funcionamento.

É o que está previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 167/2015 Complementar, de autoria do deputado federal Mauro Mariani (PMDB), já sancionado e publicado nessa terça-feira, dia 19, no Diário Oficial da União.

Desenvolvimento para o Planalto Norte

O deputado Mauro Mariani defende a criação de um programa de desenvolvimento para o Planalto Norte, que seria beneficiado por um fundo para financiar projetos na chamada região do Contestado.

Os recursos viriam por meio de um plano de manejo para a supressão e venda da madeira de reflorestamento da Floresta Nacional de Três Barras. O fundo também seria voltado para o reflorestamento da mata nativa e a manutenção das unidades de conservação do ICMBio em Santa Catarina.

Fundo Constitucional

O deputado Mauro Mariani defende a criação de um programa de desenvolvimento para o Planalto Norte, que seria beneficiado por um fundo para financiar projetos na chamada região do Contestado.

Os recursos viriam por meio de um plano de manejo para a supressão e venda da madeira de reflorestamento da Floresta Nacional de Três Barras. O fundo também seria voltado para o reflorestamento da mata nativa e a manutenção das unidades de conservação do ICMBio em Santa Catarina.

Mega-Sena com renda para vítimas de desastres

Acostumada a enfrentar fenômenos climáticos, Santa Catarina poderá ser beneficiada com projeto de lei que autoriza a Caixa Econômica a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos a vítimas de calamidades públicas.

A proposta, de autoria do deputado federal Mauro Mariani (PMDB), avançou na Câmara em 2016 com aprovação unânime da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

Reajuste Imposto de Renda

O deputado federal Mauro Mariani (PMDB) apresentou projeto de lei que reajusta a tabela do Imposto de Renda em 12,5%, atualizando a base de cálculo e as deduções legais.

A faixa de isenção seria ampliada para até R$ 2.141,98. O PL ainda propõe o reajuste anual, pelo mesmo índice, no custo de aquisição de bens imóveis. A tabela acumula defasagem de 83% desde 1996, segundo cálculo do Sindifisco.

Fim da foto oficial

A tradicional foto de titulares do Poder Executivo em paredes de repartições públicas pode estar com os dias contatos. Começou a tramitar na Câmara projeto de lei do deputado federal Mauro Mariani (PMDB-SC) que proíbe a exposição de fotos ou imagens de prefeito, governador ou presidente em imóveis públicos, sob pena de multa aos responsáveis.

Segundo Mariani, essa exposição representa muito mais a promoção pessoal do mandatário, com forte carga ideológica, do que uma demonstração de espírito cívico.